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Entenda a importância do licenciamento ambiental para conseguir financiamentos

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Entenda a importância do licenciamento ambiental para conseguir financiamentos

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Ter as licenças ambientais em dia e políticas ambientais dentro da sua empresa, pode significar muito mais do que não ser multado ou penalizado pela legislação ambiental. O bem estar da sua atividade com as práticas ambientais, pode ser um elemento crucial para a sua empresa ter acesso àquele tão sonhado crédito, que
possibilitará a manutenção das atividades em momentos complicados ou a expansão dos negócios.

Porque as licenças ambientais são importantes para conseguir financiamento?
As licenças ambientais têm um peso significativo para instituições financeiras, que atualmente, podem ser responsabilizadas por danos ambientais causados por projetos que foram financiados pela instituição. Logo, suas cláusulas e exigências contratuais para o acesso a linhas crédito, passam pelo compromisso da empresa financiada de fazer um controle ambiental e diminuir o risco da ocorrência de danos ao meio ambiente.

O que diz a Legislação sobre isso:

A Lei 6.938/81 iniciou a efetiva proteção ao meio ambiente no Brasil, inclusive, obrigando os bancos a exigirem o licenciamento ambiental dos projetos financiados, conforme o artigo 12:

“Art. 12 – As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA.

Parágrafo único – As entidades e órgãos referidos no caput deste artigo deverão fazer constar dos projetos a realização de obras e aquisição de equipamentos destinados ao controle de degradação ambiental e à melhoria da qualidade do meio ambiente.”

Perda ou suspensão da linha de crédito:

Quem não cumpre as leis ambientais está sujeito a perda de crédito e de financiamento, segundo o artigo 14 da Lei 6.938/81. Veja:

“Art. 14 – Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

III – à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;”

Por isso, se o seu negócio é pautado pela legislação ambiental e você pretende buscar algum crédito no momento, busque uma assessoria ambiental e tenha a tranquilidade de que toda a documentação vai estar  em ordem no momento de solicitar o crédito.

Solicite um contato sem compromisso!

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